Rondonópolis terá de pagar R$ 16,5 milhões por contribuições previdenciárias não declaradas em 2022

A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 362/2026, que autoriza o parcelamento de um passivo previdenciário de mais de R$ 16 milhões com a Receita Federal. O débito tem origem em 2022, durante a gestão do ex-prefeito Zé Carlos do Pátio, e deverá ser quitado em 60 parcelas mensais de cerca de R$ 276 mil.

A conta chega quatro anos depois dos fatos e vai pesar sobre o orçamento municipal até o início da próxima década: são aproximadamente R$ 3,3 milhões por ano, durante cinco anos.

O que a Receita encontrou

A dívida é resultado de fiscalização da Receita Federal sobre as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores do Município no ano de 2022. Iniciada em julho de 2024 e concluída em julho de 2026, a auditoria constatou que os valores pagos aos servidores, conforme a própria folha de pagamento da Prefeitura, não batiam com os declarados à União nos sistemas oficiais (GFIP e DCTFWeb). Resultado: contribuições que deveriam ter sido recolhidas deixaram de ser oferecidas à tributação.

O processo administrativo foi encerrado em setembro deste ano, e a cobrança se tornou definitiva.

Encargos maiores que a dívida

Do total consolidado de R$ 16,35 milhões informado pela Prefeitura, apenas R$ 7,39 milhões se referem ao valor que deixou de ser recolhido. Os outros R$ 8,95 milhões são multa de ofício e juros acumulados desde 2022. Ou seja, os encargos já ultrapassam o próprio débito original, e o custo do atraso mais que dobrou a conta.

O valor pode subir ainda mais. O projeto autoriza o parcelamento de R$ 16,57 milhões, montante que será atualizado pelos encargos legais até a efetiva formalização junto à Receita.

Risco de bloqueio de recursos

Segundo o Executivo, sem a regularização o Município fica impedido de obter a certidão de regularidade fiscal, exigida para firmar convênios, receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. Além disso, a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, com cobrança judicial e risco de retenção de repasses federais.

O projeto agora depende da aprovação dos vereadores.